HC 1014256 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: NILCE PINTO REIS; Corré: Raysa Camily Machado de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Case Brief
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Parties
NILCE PINTO REIS
Paciente
Raysa Camily Machado de Oliveira
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação individualizada do decreto preventivo
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus perante Tribunal Superior
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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