HC 1006274 - DECISAO

HC 1006274 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINALDO DE CASTRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares

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Parties

REGINALDO DE CASTRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus contra prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e proteção da vítima)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa