HC 1014621 - DECISAO

HC 1014621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode ser sucedâneo de recurso próprio e veio instruído de forma deficiente, sem a prova pré-constituída essencial (não juntado o decreto de prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade; além disso, o pedido de extensão não foi apreciado pela corte de origem, o que impede o STJ de decidir por supressão de instância.

Parties
Paciente: GLEYBSON CALADO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Sustentação Oral, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Sustentação Oral Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLEYBSON CALADO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de juntada do decreto prisional e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode ser sucedâneo de recurso próprio e veio instruído de forma deficiente, sem a prova pré-constituída essencial (não juntado o decreto de prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade; além disso, o pedido de extensão não foi apreciado pela corte de origem, o que impede o STJ de decidir por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se