RHC 218423 - DECISAO

RHC 218423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (apreensão de 83 g de maconha fracionada, materiais típicos de traficância, tentativa de fuga e de embaracecimento da investigação) e na existência de condenação anterior por tráfico, que, à luz da jurisprudência do STJ, legitima a avaliação de risco de reiteração delitiva e a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Condenação Anterior Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Alternativas Condenação Anterior Como Elemento Probatório

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Valoração de condenação anterior para fins de prognóstico de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (apreensão de 83 g de maconha fracionada, materiais típicos de traficância, tentativa de fuga e de embaracecimento da investigação) e na existência de condenação anterior por tráfico, que, à luz da jurisprudência do STJ, legitima a avaliação de risco de reiteração delitiva e a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se