HC 1014485 - DECISAO

HC 1014485 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargador Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RAFAEL BUENO DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargador Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.