RHC 218481 - DECISAO

RHC 218481 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pronúncia do recorrente afasta a alegação de excesso de prazo (incidência da Súmula 21/STJ) e o habeas corpus estava insuficientemente instruído, sem apresentação de documentos essenciais (decreto prisional e sentença de pronúncia), razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de relaxamento ou revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WALISSON DE SOUZA PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída

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Parties

WALISSON DE SOUZA PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pronúncia do recorrente afasta a alegação de excesso de prazo (incidência da Súmula 21/STJ) e o habeas corpus estava insuficientemente instruído, sem apresentação de documentos essenciais (decreto prisional e sentença de pronúncia), razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de relaxamento ou revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.