HC 1013820 - DECISAO
O writ foi considerado inviável: não se conheceu da alegação de desproporcionalidade por supressão de instância, e a liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo singular e pelo Tribunal de origem em razão do descumprimento das medidas cautelares, da permanência em local incerto e não sabido e da condição de foragido, o que evidencia risco à aplicação da lei penal e afasta a existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: KHALED ABDULKADER FAHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Foragido, Desproporcionalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
KHALED ABDULKADER FAHL
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de análise da alegação de desproporcionalidade sem supressão de instância
- 3 efetivo risco à aplicação da lei penal em razão de descumprimento de medidas e condição de foragido
Ratio Decidendi
O writ foi considerado inviável: não se conheceu da alegação de desproporcionalidade por supressão de instância, e a liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo singular e pelo Tribunal de origem em razão do descumprimento das medidas cautelares, da permanência em local incerto e não sabido e da condição de foragido, o que evidencia risco à aplicação da lei penal e afasta a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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