HC 1013959 - DECISAO

HC 1013959 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, além do óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar originária, não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante, dinâmica da apreensão, valores apreendidos, procedimento anterior por tráfico) que demonstram fumus e periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar, tornando inadequada, ao menos no momento, a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo da Costa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação De Decisões, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação De Decisões Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Ricardo da Costa Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, além do óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar originária, não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante, dinâmica da apreensão, valores apreendidos, procedimento anterior por tráfico) que demonstram fumus e periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar, tornando inadequada, ao menos no momento, a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pleito liminar.
  • Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários.