RHC 218643 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), além de concluir que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta da conduta, não havendo demonstrado constrangimento ilegal pelo recorrente.

Parties
Paciente: VALDIVINO APARECIDO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade Concreta, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

VALDIVINO APARECIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação do art.312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), além de concluir que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta da conduta, não havendo demonstrado constrangimento ilegal pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.