HC 1013696 - DECISAO

HC 1013696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas indeferiu-se a liminar porque a instrução criminal já estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ ao argumento de excesso de prazo; e porque a impetrante não juntou documento essencial (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva), tornando inviável o exame da idoneidade da custódia, sendo que o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus da impetrante.

Parties
Paciente: MARLON CANDIDO GALOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Receptação Qualificada Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 52/stj

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Parties

MARLON CANDIDO GALOIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por crime sem violência (art. 180, §1º CP)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas indeferiu-se a liminar porque a instrução criminal já estava encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ ao argumento de excesso de prazo; e porque a impetrante não juntou documento essencial (decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva), tornando inviável o exame da idoneidade da custódia, sendo que o habeas corpus exige prova pré-constituída, ônus da impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, indeferido liminarmente.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente habeas corpus.
  • Indefiro-o liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.