HC 1011103 - DECISAO

HC 1011103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via imprópria para suceder recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante de indícios de evasão do distrito da culpa, não sendo possível, na via estreita do writ, realizar a dilação probatória necessária para o descaracterizar.

Parties
Paciente: DAVID CARMO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Evasão Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ausência De Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Evasão Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DAVID CARMO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por fundamento de 'fuga'
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar alegações de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via imprópria para suceder recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante de indícios de evasão do distrito da culpa, não sendo possível, na via estreita do writ, realizar a dilação probatória necessária para o descaracterizar.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que reexamine a pauta de audiências e avalie a possibilidade de realizar a audiência de instrução em data mais próxima.