HC 1001375 - DECISAO

HC 1001375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, aferida a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, concluiu-se que não há ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva, pois o processo é complexo (23 réus, imputações por associação ao tráfico e organização criminosa), tramita regularmente sem demonstração de desídia estatal, e persistem os fundamentos da custódia cautelar; recomendou-se, porém, que o juízo de origem dê maior celeridade ao julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: JETSON DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, ordem não concedida por ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico De Drogas, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica

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Parties

JETSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do processo como justificativa para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, aferida a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, concluiu-se que não há ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva, pois o processo é complexo (23 réus, imputações por associação ao tráfico e organização criminosa), tramita regularmente sem demonstração de desídia estatal, e persistem os fundamentos da custódia cautelar; recomendou-se, porém, que o juízo de origem dê maior celeridade ao julgamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, ordem não concedida por ausência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0003275-28.2022.8.16.0013.
  • Publique-se.