HC 1013955 - DECISAO

HC 1013955 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF ao caso, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância e a análise do writ por esta Corte Superior; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MORAES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GABRIEL MORAES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 falta de prova material e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF ao caso, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância e a análise do writ por esta Corte Superior; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.