HC 1014448 - DECISAO

HC 1014448 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE MONTEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Ainda Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE MONTEIRO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Ainda Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 possível constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.