HC 996546 - DECISAO

HC 996546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser medida substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de que a paciente integra a cúpula de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, do risco de reiteração delitiva e da inadequação de medidas cautelares diversas, não configurando flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PATRICIA ALVES MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PATRICIA ALVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser medida substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de que a paciente integra a cúpula de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, do risco de reiteração delitiva e da inadequação de medidas cautelares diversas, não configurando flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.