HC 1012361 - DECISAO

HC 1012361 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já suscitada e apreciada em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente (HC n. 1.011.814/SP), cujo pedido idêntico foi previamente denegado; em razão dessa reiteração, a instância especial indeferiu o pedido liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ISRAEL DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art.33, Caput, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE ISRAEL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 compatibilidade da pena cominada com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já suscitada e apreciada em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente (HC n. 1.011.814/SP), cujo pedido idêntico foi previamente denegado; em razão dessa reiteração, a instância especial indeferiu o pedido liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.