HC 1014799 - DECISAO

HC 1014799 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não houve flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE MORAO DE SOUSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

FRANCISCO JOSE MORAO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Monocraticamente; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 controle de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não houve flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.