HC 1014404 - DECISAO

HC 1014404 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não se mostrou fundamentada concretamente diante das circunstâncias do caso, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (9 g de cocaína), e porque a paciente se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP e em precedentes/recomendações que autorizam a substituição pela prisão domiciliar, devendo a medida ser cumprida mediante as condições impostas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAYANA MAYARA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAYANA MAYARA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Influência da quantidade de droga apreendida na avaliação de periculosidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não se mostrou fundamentada concretamente diante das circunstâncias do caso, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (9 g de cocaína), e porque a paciente se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP e em precedentes/recomendações que autorizam a substituição pela prisão domiciliar, devendo a medida ser cumprida mediante as condições impostas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem para que a paciente cumpra prisão domiciliar, mediante as condições impostas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Comunique-se.