HC 1014420 - DECISAO

HC 1014420 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tema não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON CARLOS DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Procedimento Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WELINGTON CARLOS DA COSTA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tema não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal