HC 1014592 - DECISAO

HC 1014592 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; fundamentação ainda incompleta pelo Tribunal de origem impede a intervenção prematura do STJ, sendo assim indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON DE MOURA BRANDO; Deponente: Ícaro de Lima Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALISSON DE MOURA BRANDO

Paciente

Ícaro de Lima Vargas

Deponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 valoração do depoimento de terceiro como fundamento para busca e prisão

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; fundamentação ainda incompleta pelo Tribunal de origem impede a intervenção prematura do STJ, sendo assim indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.