HC 1014397 - DECISAO

HC 1014397 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Tribunal Superior no indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: BRUNA RIBEIRO BORTOLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Prematuridade
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art.312 Do CPP, Art.319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art.312 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNA RIBEIRO BORTOLOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Prematuridade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Tribunal Superior no indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal