HC 1014163 - DECISAO

HC 1014163 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender incabível o conhecimento do writ em face de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando a Súmula 691/STF, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular; fundamento processual acrescido nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO DA SILVA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp), Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp) Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

DANIEL FRANCISCO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar com Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em concreto conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender incabível o conhecimento do writ em face de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando a Súmula 691/STF, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular; fundamento processual acrescido nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.