HC 1014302 - DECISAO

HC 1014302 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF (aplicável por analogia ao STJ), não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR HUGOR GODOIS DE OLIVEIRA; Órgão Coator (desembargadora Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR HUGOR GODOIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (desembargadora Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF (aplicável por analogia ao STJ), não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.