HC 1013933 - DECISAO

HC 1013933 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância com fundamento na Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, apoiada em laudo pericial e indícios de reiteração delitiva e periculosidade, exigindo-se a apreciação colegiada da matéria de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIKE SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KAIKE SANTOS AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus liminar
  2. 2 adequação e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância com fundamento na Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, apoiada em laudo pericial e indícios de reiteração delitiva e periculosidade, exigindo-se a apreciação colegiada da matéria de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal