HC 1011632 - DECISAO

HC 1011632 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, condenação anterior e existência de outros processos e inquéritos de mesma natureza) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento da revogação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração de antecedentes, inquéritos e processos em andamento para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, condenação anterior e existência de outros processos e inquéritos de mesma natureza) que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.