HC 1014264 - DECISAO

HC 1014264 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para exaurir a instância antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: REINALDO ALVES DA GUIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Abuso De Autoridade Medidas Cautelares Exaurimento De Instância

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Parties

REINALDO ALVES DA GUIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 abuso de autoridade por parte de agentes policiais

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem para exaurir a instância antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.