HC 1014242 - DECISAO

HC 1014242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf), Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Relatórios De Inteligência Financeira (coaf) Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de relatórios de inteligência financeira obtidos do COAF
  2. 2 ilegalidade de prova e consequente ilicitude do encarceramento
  3. 3 falta de fundamentação específica para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.