HC 1002421 - DECISAO
Reconheceu-se a prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano de reclusão substituída por restritiva de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade, o que removeu o objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: LUCIANA GENTIL MARINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No STJ
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Furto, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
LUCIANA GENTIL MARINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No STJ
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
- 2 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória que autoriza recorrer em liberdade
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Reconheceu-se a prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano de reclusão substituída por restritiva de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade, o que removeu o objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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