HC 1014406 - DECISAO

HC 1014406 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguarda Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguarda Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal