HC 1013875 - DECISAO

HC 1013875 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplica a Súmula 691 do STF; em exame perfunctório não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a exceção à súmula, e a decisão de origem apresentou fundamentação quanto à necessidade de garantia da ordem pública e à proteção das medidas protetivas.

Parties
Paciente: VANDERLEI CARDOSO MORAIS COSTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

VANDERLEI CARDOSO MORAIS COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplica a Súmula 691 do STF; em exame perfunctório não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a exceção à súmula, e a decisão de origem apresentou fundamentação quanto à necessidade de garantia da ordem pública e à proteção das medidas protetivas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.