HC 993838 - DECISAO

HC 993838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a instrução foi encerrada em 07/02/2025 e o laudo definitivo juntado em 21/04/2025, de modo que, nos termos da Súmula n. 52/STJ, a alegação de excesso de prazo está superada; além disso há elementos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, outro processo em curso) e não se constatou mora imputável ao Judiciário.

Parties
Paciente: GIVANILDO GOMES DA SILVA JUNIOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Audiência De Instrução E Julgamento, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Audiência De Instrução E Julgamento Busca Pessoal E Busca Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO GOMES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a instrução foi encerrada em 07/02/2025 e o laudo definitivo juntado em 21/04/2025, de modo que, nos termos da Súmula n. 52/STJ, a alegação de excesso de prazo está superada; além disso há elementos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, outro processo em curso) e não se constatou mora imputável ao Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.