HC 1008814 - DECISAO

HC 1008814 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ao analisar subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi motivada de forma concreta pela instância ordinária com base em elementos dos autos (materialidade, indícios de autoria, pena elevada, maus antecedentes, descumprimento de ANPP e não localização), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e evitando reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JAINE ALICE PEREIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Estelionato, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Estelionato Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JAINE ALICE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ao analisar subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi motivada de forma concreta pela instância ordinária com base em elementos dos autos (materialidade, indícios de autoria, pena elevada, maus antecedentes, descumprimento de ANPP e não localização), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e evitando reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.