HC 1012605 - DECISAO

HC 1012605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e recebido contra o mesmo acórdão, o que impede o processamento paralelo do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável a impetração salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON GOMES LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 226 Do CPP Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFFERSON GOMES LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva em razão de reconhecimentos fotográfico e pessoal supostamente irregulares
  2. 2 Compatibilidade de processamento de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e recebido contra o mesmo acórdão, o que impede o processamento paralelo do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável a impetração salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.