RHC 218580 - DECISAO

RHC 218580 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, uma vez que o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para o exame das alegações; tal ausência impede o conhecimento do writ mesmo diante das questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Audiência De Custódia, Lei 11.340/2006
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 valoração da fundamentação da prisão preventiva (concretidade versus gravidade abstrata)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, uma vez que o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para o exame das alegações; tal ausência impede o conhecimento do writ mesmo diante das questões suscitadas.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se