RHC 218628 - DECISAO

RHC 218628 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau não demonstrou de forma suficiente, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração da recorrente; diante de sua primariedade e bons antecedentes e em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau não demonstrou de forma suficiente, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração da recorrente; diante de sua primariedade e bons antecedentes e em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal