HC 1013624 - DECISAO

HC 1013624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser ação inadequada como sucedâneo de recurso próprio, e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, diante da existência de fundamentação concreta no decreto prisional baseada na periculosidade do paciente, reincidência, maus antecedentes, falta grave e evasão do estabelecimento prisional, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conhecimento da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Sustentação Oral, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Sustentação Oral Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

RUBENS DE OLIVEIRA MAIA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Se a reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes justificam a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser ação inadequada como sucedâneo de recurso próprio, e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, diante da existência de fundamentação concreta no decreto prisional baseada na periculosidade do paciente, reincidência, maus antecedentes, falta grave e evasão do estabelecimento prisional, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecimento da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.