HC 1014602 - DECISAO

HC 1014602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois impugna decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; é necessário o esgotamento da instância por meio do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON RYAN SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1012818-13.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Nulidade De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Acesso a Dados De Redes Sociais Sem Ordem Judicial, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Nulidade De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RYAN SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1012818-13.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 alegação de nulidade de busca e apreensão por cumprimento noturno e invasão de domicílio sem flagrante e sem consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois impugna decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; é necessário o esgotamento da instância por meio do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.