HC 1013131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matérias próprias de recurso e de dilação probatória; não há ilegalidade manifesta no decreto prisional, que se mostra fundamentado na multirreincidência e na necessidade de garantia da ordem pública, razões que justificam a manutenção da prisão preventiva; questões sobre detração e regime devem ser decididas em apelação ou pelo juízo da execução.

Parties: Paciente: SEBASTIÃO XAVIER DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Prisional, Medidas Cautelares, Multirreincidência, Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Detração Penal Regime Prisional Medidas Cautelares Multirreincidência Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

SEBASTIÃO XAVIER DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer da impetração.
Publique-se.