HC 989648 - ACORDAO

HC 989648 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática e porque esta Corte não pode examinar teses não apreciadas pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos que justifiquem a revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Se esta Corte pode analisar teses não examinadas pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática e porque esta Corte não pode examinar teses não apreciadas pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental