RHC 213804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a periculosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a extinção da pena anterior não afasta a reincidência que fundamenta a medida, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta.

Parties: Agravante: LUCIANO ANTONIO FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão colegiada por unanimidade que manteve a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

LUCIANO ANTONIO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública considerando a reincidência e a gravidade concreta das condutas imputadas
2 Se a extinção da pena anterior afasta a necessidade da prisão preventiva por ausência de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão colegiada por unanimidade que manteve a prisão preventiva do agravante.

Orders

Agravo regimental improvido.
Manter a prisão preventiva do agravante.