HC 1012620 - DECISAO

HC 1012620 - DECISAO

Conhecido em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denegada a ordem, porquanto o ponto relativo à ausência de fundamentação da prisão preventiva é reiterativo de habeas anterior já decidido, não havendo fatos novos que justifiquem nova análise, e quanto ao alegado excesso de prazo não se verifica constrangimento ilegal, pois o paciente esteve foragido por período relevante, encontra-se preso desde 04/02/2025 e a manutenção da custódia é razoável diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias e audiências já designadas.

Parties
Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denegada a ordem, porquanto o ponto relativo à ausência de fundamentação da prisão preventiva é reiterativo de habeas anterior já decidido, não havendo fatos novos que justifiquem nova análise, e quanto ao alegado excesso de prazo não se verifica constrangimento ilegal, pois o paciente esteve foragido por período relevante, encontra-se preso desde 04/02/2025 e a manutenção da custódia é razoável diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias e audiências já designadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.