HC 988861 - ACORDAO

HC 988861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, na reincidência do agente e na gravidade das circunstâncias do tráfico de drogas, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; não cabe à via do writ antecipar análise sobre eventual pena futura.

Parties
Agravante: GUILHERME MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME MARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 Se há risco concreto de reiteração delitiva que justifique a segregação cautelar
  3. 3 Se as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, na reincidência do agente e na gravidade das circunstâncias do tráfico de drogas, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; não cabe à via do writ antecipar análise sobre eventual pena futura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.