HC 1000652 - ACORDAO

HC 1000652 - ACORDAO

Incide a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; em exame perfunctório não se constatou teratologia, e a decisão de origem contém fundamentação idônea (reiteração criminosa e condenação anterior) que justifica a manutenção da segregação provisória para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: OSVALDO DE ARAÚJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Súmula N. 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Teratologia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO DE ARAÚJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da reiteração delitiva como motivo para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; em exame perfunctório não se constatou teratologia, e a decisão de origem contém fundamentação idônea (reiteração criminosa e condenação anterior) que justifica a manutenção da segregação provisória para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da segregação provisória (prisão preventiva)