RHC 209260 - ACORDAO

RHC 209260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o suposto excesso de prazo não decorre de desídia estatal ou judicial evidenciada; trata-se de ação penal complexa com múltiplos réus e diligência pendente (juntada das mídias da Operação Sicários) dependente da autoridade policial; além disso, a custódia preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade da acusada e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: BIANCA DE FREITAS AMORIM ZANOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ação Penal Complexa, Desmembramento, Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação De Celeridade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Ação Penal Complexa Desmembramento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA DE FREITAS AMORIM ZANOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 inércia da autoridade policial na juntada de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o suposto excesso de prazo não decorre de desídia estatal ou judicial evidenciada; trata-se de ação penal complexa com múltiplos réus e diligência pendente (juntada das mídias da Operação Sicários) dependente da autoridade policial; além disso, a custódia preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade da acusada e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que, com urgência, adote as medidas administrativas e judiciais necessárias para viabilizar a efetiva juntada das mídias da Operação Sicários pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Guarapari/ES.
  • Recomendação de celeridade, conforme julgamento do habeas corpus n. 950.835/ES.