HC 995879 - ACORDAO

HC 995879 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta dos crimes e do modus operandi (acusado teria sido mandante e fornecedor da arma, crime vinculado a disputa de tráfico, e praticado enquanto estava encarcerado), fatores que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi satisfeita porque os indícios se confirmaram ao final das investigações e a representação pela custódia foi formulada antes do encerramento da fase inquisitorial; medidas cautelares diversas foram consideradas...

Parties
Paciente: LUCAS BERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS BERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta dos crimes e do modus operandi (acusado teria sido mandante e fornecedor da arma, crime vinculado a disputa de tráfico, e praticado enquanto estava encarcerado), fatores que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi satisfeita porque os indícios se confirmaram ao final das investigações e a representação pela custódia foi formulada antes do encerramento da fase inquisitorial; medidas cautelares diversas foram consideradas...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso