RHC 218202 - DECISAO

RHC 218202 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: existem indícios de participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, uso de sua conta para recebimento de valores do tráfico e saldo incompatível com sua condição econômica, justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e as alegações de origem lícita dos valores em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente: LISIANE SEVERO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

LISIANE SEVERO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: existem indícios de participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, uso de sua conta para recebimento de valores do tráfico e saldo incompatível com sua condição econômica, justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e as alegações de origem lícita dos valores em sede de cognição sumária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.