HC 997685 - ACORDAO

HC 997685 - ACORDAO

Diante da apreensão de aproximadamente 18,86 kg de maconha, do reconhecimento de autoria, do descumprimento reiterado (13 vezes) das condições de monitoramento eletrônico, e do fato de a agravante encontrar-se foragida por mais de dois anos, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar inaplicável, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THAYNA DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico, Foragido, Impossibilidade De Juízo Prospectivo Da Pena, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

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Parties

THAYNA DE LIMA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em face de apreensão de grande quantidade de droga
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 Descumprimento reiterado de monitoração eletrônica e situação de foragido

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de aproximadamente 18,86 kg de maconha, do reconhecimento de autoria, do descumprimento reiterado (13 vezes) das condições de monitoramento eletrônico, e do fato de a agravante encontrar-se foragida por mais de dois anos, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar inaplicável, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da agravante