RHC 213900 - ACORDAO

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Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há fundamentação concreta fundada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, em fatos recentes e em relatório técnico que evidenciou comportamento instável, agressivo e intimidador do agravante, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares em meio aberto para resguardar a integridade da vítima e garantir a ordem pública; além disso, a matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impondo a vedação de exame por suprimento de instância.

Parties
Agravante: DIONATAN PACHECO DA SILVA; Vítima: R. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Insuficiência De Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico, Relatório Técnico Do Projeto HORA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Insuficiência De Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

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Parties

DIONATAN PACHECO DA SILVA

Agravante

R. F.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas em contexto de violência doméstica
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há fundamentação concreta fundada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, em fatos recentes e em relatório técnico que evidenciou comportamento instável, agressivo e intimidador do agravante, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares em meio aberto para resguardar a integridade da vítima e garantir a ordem pública; além disso, a matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impondo a vedação de exame por suprimento de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.