HC 1007826 - DECISAO

HC 1007826 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em periculosidade concreta (modus operandi com uso de armas e concurso de agentes) e em outro processo em curso que demonstra risco de reiteração, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em periculosidade concreta (modus operandi com uso de armas e concurso de agentes) e em outro processo em curso que demonstra risco de reiteração, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.