HC 977611 - DECISAO

HC 977611 - DECISAO

Ante os elementos informativos e probatórios que indicam a prática de roubo majorado mediante violência e grave ameaça e a atuação integrada da paciente em grupo organizado, estão presentes os requisitos do art.312 do CPP e opera o óbice do inciso I do art.318-A do CPP, de modo que não é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSILENE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP Roubo Majorado +3 more

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Parties

ROSILENE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.318-A do Código de Processo Penal a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Impedimento do benefício de prisão domiciliar quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça (inciso I do art.318-A)
  3. 3 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ante os elementos informativos e probatórios que indicam a prática de roubo majorado mediante violência e grave ameaça e a atuação integrada da paciente em grupo organizado, estão presentes os requisitos do art.312 do CPP e opera o óbice do inciso I do art.318-A do CPP, de modo que não é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se